{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19795,"origem":"stj","sha256_origem":"73236003d30036ab13cd5251d090885b8ffe8993d4d5655cc2cb7f7978c81e37","registro_original":{"id_fonte":"000832875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764700","numero_registro":"202202582290","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para o reconhecimento da confissão espontânea, é preciso que o\nagente confesse a prática do fato criminoso, ainda que agregada a\nalguma tese defensiva. No caso em análise, o paciente se eximiu\ntotalmente da responsabilidade de ter com o adolescente praticado\ncrime, na tentativa de afastar a figura típica prevista no art.\n244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3a232e4b2877e23d6a92c4d99b53f2c96da2cb31e43338496f9903f5bdeb807","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}