# Registro público: TJGO — 00015352419968090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197959/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197959.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6f3567fb2443379a39af979e862df7326bda054e9924af1854f214ab8bf1852 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 267 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-03-05 - **Último ato com data válida:** 2026-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-03** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-21** — Petição (TPU 85) > **2026-07-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-07-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-06-22** — Petição (TPU 85) > **2026-06-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-06-19** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária | Causas Supervenientes à Sentença ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-28T11:10:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-03-28T11:10:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-03-28T11:10:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-04-04T15:47:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-04-19T10:16:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-04-28T16:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-04-28T16:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-05-04T10:50:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - 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Juiz 1"}} - 2017-06-26T19:04:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-06-27T11:45:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-07-04T12:24:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2017-07-28T15:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2019-04-22T17:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2019-04-26T10:46:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2019-04-29T13:11:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - 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Juiz 1"}} - 2019-05-20T09:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} - 2019-06-04T09:30:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 267 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197959.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697) - [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 267 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-03-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2024-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2024-06-24 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2024-08-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2024-11-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2025-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2025-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2025-09-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2025-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2026-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/249` - 2026-06-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2026-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2026-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2026-08-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/266` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 1997-03-05 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-01-14 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/249` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:29:29\.132000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6f3567fb2443379a39af979e862df7326bda054e9924af1854f214ab8bf1852 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00003838620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312164/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 31ª Vara Cível - [TJGO — 00200425320168090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159557/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJPI — 00001945720128180113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160988/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 1ª VARA DE PICOS - [TJMA — 00002166720068100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151238/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJES — 00001572820088080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118328/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJMA — 00002179120058100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115679/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS - [TJRO — 70029511320158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100976/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70027104620188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098453/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** e6f3567fb2443379a39af979e862df7326bda054e9924af1854f214ab8bf1852 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** e6f3567fb2443379a39af979e862df7326bda054e9924af1854f214ab8bf1852 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)