{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19797,"origem":"stj","sha256_origem":"ae87e1903cb01f561eac53a54275baec0d931eef49825c8fa59295f69f33f9c7","registro_original":{"id_fonte":"000832877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764290","numero_registro":"202202563435","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E\nREINCIDENTE GENÉRICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com\nresultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior\npor crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser\naplicado para o cálculo da progressão de regime é o art. 112, inciso\nVI, alínea \"a\", que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena\nantes da promoção a regime mais brando. Precedentes.\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f66d731ebe293a7be301fb9f1e6fc046b1af0de6c285f8f9c3ceab5a65c857b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}