# Registro público: STJ — 764290 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19797/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19797.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae87e1903cb01f561eac53a54275baec0d931eef49825c8fa59295f69f33f9c7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDENTE GENÉRICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser aplicado para o cálculo da progressão de regime é o art. 112, inciso VI, alínea "a", que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena antes da promoção a regime mais brando. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo Regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDENTE GENÉRICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser aplicado para o cálculo da progressão de regime é o art. 112, inciso VI, alínea "a", que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena antes da promoção a regime mais brando. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crime hediondo: o que muda na pena e na execução](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-hediondo-consequencias/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Crime hediondo não é sinônimo de qualquer delito grave ou chocante. A classificação depende do rol da Lei 8.072/1990, que foi alterado várias vezes, inclusive em 2025 e 2026. O juiz não pode criar nova hipótese apenas pela repercussão do caso. O rótulo produz efeitos sobre fiança, clemência estatal, prisão temporária e execução. Como as regras mudaram, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** crime, hediondo - **SHA-256 do HTML autoral:** e9337677b45630a749dee5daebf04388ede861ebab806faec1d28ab977986649 - **SHA-256 do registro documental:** ae87e1903cb01f561eac53a54275baec0d931eef49825c8fa59295f69f33f9c7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcrime-hediondo-consequencias%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ae87e1903cb01f561eac53a54275baec0d931eef49825c8fa59295f69f33f9c7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)