# Registro público: TJPR — 00055357520138160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5f1024f7ed4c48da87405e35b8ae259349613fc772bd697a01067b64e5eb1c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-30
- **Último ato com data válida:** 2023-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-06** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidores Ativos | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-20T16:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-25T19:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T14:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-25T15:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T15:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T15:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-11-26T10:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-17T15:02:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-02-17T15:26:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-19T20:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-19T20:03:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-20T16:05:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-25T14:10:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-25T14:10:12.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-08-25T19:48:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-25T19:48:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-26T13:55:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-26T14:58:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-26T15:03:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-05T00:39:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-05T00:39:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-05T00:40:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-05T00:40:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-05T00:40:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-02T16:56:37.000Z — Adiado (TPU 12203)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6049](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6049)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00059196620144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072559/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00066948120144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067208/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00059222120144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMG — 41645248020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444048/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 33441507620138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360996/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 15240744720148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668721/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00100619420148200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085211/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAM — 04766451020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066178/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO / 4ª TURMA RECURSAL