{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19798,"origem":"stj","sha256_origem":"eef702ae404e4e3b450bf4361d8d7bc9dd78a63507e243b4673781ff0723951b","registro_original":{"id_fonte":"000832878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763017","numero_registro":"202202491458","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO PROTOCOLIZADO A\nDESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias\nprevisto nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil - CPC e 258\ndo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ou,\ncomo no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de\nagravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c0483475e34c510db7213a53a44debafda45f070dcd118c1be3d2e8330b6355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}