{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19799,"origem":"stj","sha256_origem":"b30da30bf85860ddfb18a1d1f80bb63df1e3388e89aa27aad12627f8463131f9","registro_original":{"id_fonte":"000832879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761388","numero_registro":"202202419985","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.654/18. RECONHECIMENTO DE\nNOVATIO LEGIS IN MELLIUS, AFASTANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO\nUSO DE ARMA BRANCA NA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\nDOSIMETRIA. O EMPREGO DE ARMA BRANCA, EMBORA NÃO CONFIGURE MAIS\nCAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO, PODERÁ SER UTILIZADO COMO\nFUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE\nJUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O pedido de reconhecimento de novatio legis in mellius com o fim\nde afastar a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca na\nprática do delito de roubo não foi objeto de debate perante o\nTribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se\nsobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de\ninstância.\n2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma\nvez que o Tribunal a quo declinou expressamente que \"a pretensão\ndeverá ser deduzida, inicialmente, perante o Juízo das Execuções\nCriminais, nos termos do que dispõe o artigo 66, inciso I, da Lei n.\n7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Súmula n. 611 do Supremo\nTribunal Federal (STF)\".\n3. \"Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n.\n13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais\ncausa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como\nfundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias\ndo caso concreto assim justificarem.\" (REsp n. 1.921.190/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022,\nDJe de 27/5/2022).\n4. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n5. O Tribunal de origem destacou elementos concretos que justificam\na fixação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo diante da\nvaloração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências\ndo crime, fundada em elementos concretos dos autos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06e4832dd67933620c7e7a4d68bccccc969bfeb04e93d0bcf78b8eecf7d5ece3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}