{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1980,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb8e0ddaa44c350e63d9f0f5c45d662eee5f853824feb0ac609f3949d298f1b","registro_original":{"id_fonte":"000815345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988460","numero_registro":"202200585400","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO\nMILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. DISPENSA ANTES DO PRAZO\nDISCRICIONARIEDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de\nargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada\ntorna incólume o entendimento nela firmado.\n2. Esta Corte perfilha entendimento no sentido da necessidade de\nmotivação do ato administrativo que, embora discricionário, tenha\ndispensado militar temporário anteriormente ao término de\nreengajamento concedido por tempo determinado, o que não ocorreu no\ncaso dos autos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO - REENGAJAMENTO - DISPENSA ANTES DO\nPRAZO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1343346>>-PE,\n         <<AR 3675>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9f4975589ccc9024e797745b39208fd5db54a6bda1c573f4526c023efc6750ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}