{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19801,"origem":"stj","sha256_origem":"d4124dcc2da8715fec4bde24893863acff6cf9356ace01e22306f49750576348","registro_original":{"id_fonte":"000832881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753088","numero_registro":"202202010205","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPARO NA\nDOSIMETRIA. ART. 33, § 4º. REINCIDENCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART.\n40, INCISO III. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nNEGADO. PENA-BASE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Inexistindo fundamentação que justifique o alteração do que foi\ndecidido monocraticamente, deve ser mantida a decisão agravada por\nseus próprios fundamentos.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, \"para a\nconfiguração dos maus antecedentes, a análise das condenações\nanteriores não está limitada ao período depurador quinquenal,\nprevisto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código\nPenal do Sistema da Perpetuidade\" (AgRg no HC 560.442/SP, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2021).\n3. Inviável a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, pois se\ntrata de paciente é reincidente, restando ausente os requisitos para\nconcessão do benefício.\n4. Inviável reconhecer a incidência da atenuante da confissão\nespontânea (art. 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal) pois o\npaciente não confessou a narcotraficância. Pelo contrário, disse que\nestava no local dos fatos para arremessar celulares em direção ao\npresídio, que desconhecia o conteúdo do pacote a ser arremessado,\nnão admitindo os fatos da denúncia em si, de forma que sua\ndeclaração não foi utilizada para a formação da convicção do\njulgador (Súmula 547 do STJ).\n5. O aumento do art. 40, inciso III da Lei 11.343/06 foi estipulado\nde forma fundamentada. Para se infirmar os motivos expostos pelo\nTribunal a quo seria necessário o revolvimento fático probatório, o\nque é inviável na via estreita do writ.\n6. A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo\noutro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do\nCódigo Penal.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59d7126dcd77ba039a8abc0ab3295535b64d3ede4e798eae5b1ad91eb390554f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}