# Registro público: TRT3 — 00000481520145030048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980439/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980439.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6eec3f55691e3709c3c2ffd1f62fa9ef73e9797c99c63b164412e5b297108f1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 177 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13 - **Último ato com data válida:** 2021-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-25** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-14** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Reintegração de Empregado ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-25T07:01:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-25T07:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-23T12:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-23T12:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-14T03:33:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-14T03:33:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-12T17:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-12T07:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-12T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-12T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-17T02:01:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-17T02:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-17T02:01:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-17T02:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-16T08:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-16T08:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-14T20:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-06T00:06:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-30T00:09:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-29T15:13:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-24T01:37:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-24T01:37:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-24T01:37:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-24T01:37:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-23T09:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-23T09:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-23T08:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-22T05:07:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-20T00:58:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-17T01:37:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-17T01:37:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-16T15:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T19:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-03-12T00:44:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-15T14:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-15T13:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-13T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-01T00:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-01T00:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-30T15:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980439.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13609) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6eec3f55691e3709c3c2ffd1f62fa9ef73e9797c99c63b164412e5b297108f1f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reintegração de Empregado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2017-10-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2021-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-10-20 trata do assunto oficial «Reintegração de Empregado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Reintegração de Empregado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:29:37\.678033726Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6eec3f55691e3709c3c2ffd1f62fa9ef73e9797c99c63b164412e5b297108f1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001432820145030183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000740420105030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719817/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT17 — 00002550720195170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT5 — 00000817020225050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas - [TRT8 — 00001803320185080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT17 — 00002547820225170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00002545520255170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 15ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT13 — 00003522820185130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13609 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000481520145030048 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reintegração de Empregado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araxa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6eec3f55691e3709c3c2ffd1f62fa9ef73e9797c99c63b164412e5b297108f1f - **SHA-256 do comentário:** 8c4b256ba0fbd398a024f1328940eab5a4fbc84beb88497a20be74afda39334a