{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19805,"origem":"stj","sha256_origem":"db414998cb388efc5288bd73b007acbaf7083db3d621d14fc2ba81cfa4ff75f9","registro_original":{"id_fonte":"000832885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733600","numero_registro":"202200966535","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE\nDO JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A\nTESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITO GENÉRICO DA\nABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, no sentido de que \"após a Lei n.\n11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ao\nquesito genérico da absolvição, a ausência de formulação do quesito\nespecífico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do\njulgamento\" (HC 278.145/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, DJe 15/2/2018).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a0f67dcc97ae55686a6e7bc6d7f3345cb44ad83e472fff6c6e8e98aaa107f5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}