# Registro público: TRF6 — 00007096120154013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6fb3549c8df5ae1e56f7ffed90099bb741a48d01ff97e694722e56424ec55ea2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-11
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-04-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-08** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-11T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-12-11T19:39:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-27T19:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T19:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T19:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T11:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:13:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-09T11:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-09T11:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-09T11:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-09T11:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T17:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T18:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-08T23:44:27.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2024-01-09T11:23:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-23T00:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-23T00:22:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-16T16:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T14:20:47.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
- 2025-04-04T17:37:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-04T17:46:11.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-12-14T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T17:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-24T11:19:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-01T16:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T13:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T17:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fb3549c8df5ae1e56f7ffed90099bb741a48d01ff97e694722e56424ec55ea2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-08 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-08 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2024-01-08 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:01:13\.128123917Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-12\-11T12:26:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6fb3549c8df5ae1e56f7ffed90099bb741a48d01ff97e694722e56424ec55ea2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00120383420144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709017/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 14
- [TRF6 — 00002922520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00006484420184036914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312389/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
- [TRF6 — 00062538220144013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804919/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 10
- [TRF1 — 00003113820194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312266/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Juazeiro
- [TRF3 — 00006432220184036914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312090/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
- [TRF1 — 00003109420184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 03ª - Contagem
- [TRF1 — 00003109120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 25ª - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007096120154013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fb3549c8df5ae1e56f7ffed90099bb741a48d01ff97e694722e56424ec55ea2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6fb3549c8df5ae1e56f7ffed90099bb741a48d01ff97e694722e56424ec55ea2
- **SHA-256 do comentário:** b24d36df2d4ac65f485badce4455c1a6bfd4452888769b6c4286126c2a1f1330