# Registro público: TJPR — 00042663620248160109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c6cf176957eb3b7d7ef47af22bb7dfd4d22f6e4287ef3c95ff956ddebed3d7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-18
- **Último ato com data válida:** 2025-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-25** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-09-29** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-18T11:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-18T12:16:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-09-18T12:16:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-18T12:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T12:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-18T12:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-01-08T15:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-20T19:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-05T02:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-13T16:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-18T12:16:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-09-18T12:16:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-29T00:09:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-20T19:52:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-02-25T12:58:38.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-03-05T05:31:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-13T00:41:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-24T10:23:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-03-24T18:44:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-24T18:44:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-18 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-25 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-02-25 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-24 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:35\.507375271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240918121610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c6cf176957eb3b7d7ef47af22bb7dfd4d22f6e4287ef3c95ff956ddebed3d7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00798372520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951926/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPA — 00003420720188140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159969/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [STJ — 00000103019918050233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198484/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [STJ — 00000141520108180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194468/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00000041620148180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168700/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001947420178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159055/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMA — 00002179220178100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158306/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE