{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19809,"origem":"stj","sha256_origem":"75ffdcd5a420122dedc7300ddef4714e21d2b48f57d28e3164e1dde98be1516d","registro_original":{"id_fonte":"000832889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"695211","numero_registro":"202103034556","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DO\nAPENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS.\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"'A concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em\npresídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência\ndos motivos que justificaram a transferência originária para esse\nsistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência\nsuscitado. Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação\nsistemática dos dispositivos legais que norteiam o ingresso no\nSistema Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta\nincompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso\ne os benefícios liberatórios da execução' (CC n. 125.871/RJ,\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013) (AgRg\nno CC 131.887/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nDJe de 3.4.2014)\" (AgRg no CC n. 146.418/RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,DJe de 14/6/2016).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"866426b8dc8287364584434df5bd04bdee1b357fb8257d4eb69369fee847282a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75ffdcd5a420122dedc7300ddef4714e21d2b48f57d28e3164e1dde98be1516d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}