{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1981,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f478fc20639aa963cb2952056c308d05e80353effa83606e3a26954db6171d","registro_original":{"id_fonte":"000815346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976796","numero_registro":"202103909919","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nRESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO\nPÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO\nART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,\ncuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação\ncivil pública, determinou que a União adiantasse os honorários\npericiais. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.\n2. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos dos recursos\nrepetitivos, firmou a tese no sentido de que os valores dos\nhonorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública à\nqual se ache vinculada a parte autora da ação civil pública, em\naplicação analógica da Súmula 232/STJ (REsp 1253844/SC, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n13/03/2013, DJe 17/10/2013).\n3. Especificamente sobre o caso examinado, no mesmo sentido do\naresto recorrido é a orientação de ambas as Turmas de Direito\nPúblico do STJ, ao entender que, mesmo na vigência do CPC/15, cabe à\nFazenda Pública arcar com o adiantamento dos honorários de perícia\nrequerida pelo Ministério Público em sede de ação civil pública\n(AgInt no RMS 55.757/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021,\nDJe 29/04/2021; AgInt no AREsp 1768468/SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021;\nAgInt no RMS 59.106/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019; AgInt no RMS\n56.423/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 04/09/2018, DJe 12/09/2018; RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art91"],"sumulas_citadas":["STJ:232"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00091","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000232","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTO SUPORTADO PELA FAZENDA\nPÚBLICA VINCULADA À PARTE AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO\nANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ)\n   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)\n(VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTO SUPORTADO PELA FAZENDA\nPÚBLICA VINCULADA À PARTE AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO\nANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ - VIGÊNCIA DO CPC/2015 - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1768468>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 55757>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 59106>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 56423>>-SP,\n         <<RMS 55476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"464214d1b360653a30545bbb8735697f709b8f612c19090d8429a5031eb96f3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}