# Registro público: TRT12 — 00005222920215120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198119/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198119.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92c270bb11eaa70082763c2dd5be4a33549ca39c28584837a96817429f57ec76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-30
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-01** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-30T20:37:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-06-02T12:56:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-06-02T13:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-02T13:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-03T01:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-03T01:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-08T19:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-30T11:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-30T17:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-01T11:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-01T11:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T11:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T19:17:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-12-01T19:17:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-12-10T01:29:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-10T01:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-10T01:29:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-10T01:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-18T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-18T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-01T11:14:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-01T19:17:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2022-04-10T01:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-04-10T01:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-04-10T01:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-04-10T01:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2022-04-26T11:58:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004798820145020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00009154720135040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001596320205230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00009171020105040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT2 — 00004793020115020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00017366320115010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna
- [TRT13 — 00002211520175130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00003988620125020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo