{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19812,"origem":"stj","sha256_origem":"73906974ed6e2b68537ed2ef4f040fa43308f382190f7aac3e8e5c6b6d50bef0","registro_original":{"id_fonte":"000832892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"150313","numero_registro":"202102168805","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ.\nCASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DE CARGO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO\nDO DECISÓRIO AGRAVADO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a medida cautelar de suspensão do cargo do ora\nrecorrente foi prolatada em 7 de maio de 2019, ou seja, há mais de\ntrês anos - exatamente quarenta e um meses, devendo-se ressaltar,\nainda, que o ora agravado responde a três ações penais, uma sem data\npara a realização de audiência de instrução e as outras com\naudiências designadas, respectivamente, para 24 de fevereiro de 2023\ne 20 de março de 2023.\n2. Desta forma, resta caracterizado o excesso de prazo da medida\ncautelar de suspensão do cargo público, devendo ser mantida a sua\ncassação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Jorge Mussi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce5be796ac004b02aa522bdfc206cfa4e62e407b47ea60772084c4414f911f4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}