# Registro público: TJAL — 07003697720218020068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198134/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea3cee71aee07319fcc90aebad8785c0d02304556532037377f3c60183c0b6d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-14** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-24** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-13T10:13:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-03-03T10:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-03-23T11:29:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-03-03T10:01:08.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-03-23T08:40:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-25T23:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-03-22T11:41:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-12-12T14:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-12T14:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-12T13:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-12T13:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-12-12T13:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-13T07:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-12T09:46:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-12T10:43:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T09:18:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-12T12:48:13.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2021-12-12T11:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-13T10:13:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-12-12T10:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T12:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-05-09T11:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-04-25T12:58:28.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-03-23T11:29:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-04-07T10:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-05-09T11:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-04-25T09:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-04-25T08:51:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-05-09T12:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-04-25T08:48:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-04-25T08:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-07-24T11:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-06-07T22:29:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-07-24T11:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-07-24T11:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-10-18T09:09:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-10-19T10:26:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2023-09-19T10:30:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6671", "nome": "Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-12-13T17:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}
- 2021-12-13T12:16:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6667", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198134.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea3cee71aee07319fcc90aebad8785c0d02304556532037377f3c60183c0b6d9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-02-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-02-29 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-05-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-05-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-05-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-06-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T18:47:46\.253000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211212094453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea3cee71aee07319fcc90aebad8785c0d02304556532037377f3c60183c0b6d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07004206220198020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TJPB — 00009174520148150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Vara Única de Sumé
- [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJAL — 08000209720198020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07003697720218020068 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea3cee71aee07319fcc90aebad8785c0d02304556532037377f3c60183c0b6d9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea3cee71aee07319fcc90aebad8785c0d02304556532037377f3c60183c0b6d9
- **SHA-256 do comentário:** 7f58dffba3ecae44b75d36a449d29654522e1aba93d871a1fc881c0920807f45