{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19815,"origem":"stj","sha256_origem":"95f69dc6280848dc514623e7d763a3fb220d31839e342b8b79c1bf6c7fccc07d","registro_original":{"id_fonte":"000832895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"144641","numero_registro":"202100884320","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA E\nAPREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESMEMBRAMENTO. OITIVA DE\nTESTEMUNHA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior, pacificou o entendimento de que inexiste\nilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação\ntelefônica, desde que esteja fundamentada.\n2. O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter\nfundamentação concreta, com demonstração da existência dos\nrequisitos necessários para a decretação, o que ocorreu no caso em\napreço.\n3. A despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter  feito\nAcordo de Não Persecução Penal, inexiste impedimento para sua oitiva\ncomo informante, mas não como testemunha.\n4. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2b129e0a8046a7a80b75e82a72b427d80ce37f4c5cec775d81d112c414acf5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}