# Registro público: TRF5 — 00141128220224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1981505/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1981505.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a0f8063a5a9bc2d925e7fa6e2fa0b0b184341d739eef6baab426c61d88f549e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-11
- **Último ato com data válida:** 2023-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-12** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-11T20:25:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-17T16:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-30T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-31T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-31T17:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-15T15:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T15:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T15:25:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-12T13:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-10T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-15T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-15T00:04:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-15T00:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T19:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-08-18T20:04:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-04-11T20:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T08:41:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-15T15:21:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-10T15:52:28.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-12T13:13:16.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2023-08-18T20:04:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6172](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6172)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-10 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-12 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que questão do assunto «Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"» foi examinada no registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2023-07-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-15 no assunto oficial «Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05388792520214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00048686920224058311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370425/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TJGO — 00199440820178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146233/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF5 — 05085416820214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366703/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6172
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00186883020178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF4 — 50022106620104047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079779/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJGO — 00133463820178090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573428/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMG — 05555338420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3239295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência