# Registro público: TJAL — 00003112320138020351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5cfc9330cb6d9f458be56707fc72a728e50d46490f572acb9eefb2fd7ac8738

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-19
- **Último ato com data válida:** 2017-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-23** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2017-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-27** —  (TPU )
> **2014-01-13** —  (TPU )
> **2013-12-10** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-23T06:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-31T10:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2016-12-26T07:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2016-12-15T12:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2016-10-27T12:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-02-23T12:21:20.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
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- 2016-10-25T11:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-19T09:03:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-19T09:04:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2013-08-14T11:40:59.000Z —  (TPU None)
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- 2013-08-30T09:25:55.000Z —  (TPU None)
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- 2013-12-02T10:19:39.000Z —  (TPU None)
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- 2013-05-17T08:33:56.000Z —  (TPU None)
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- 2013-08-26T17:54:02.000Z —  (TPU None)
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- 2013-12-02T10:10:03.000Z —  (TPU None)
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- 2013-05-17T08:33:56.000Z —  (TPU None)
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- 2013-08-26T17:54:02.000Z —  (TPU None)
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- 2013-08-14T11:49:30.000Z —  (TPU None)
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- 2013-09-10T10:14:33.000Z —  (TPU None)
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- 2013-12-10T01:01:51.000Z —  (TPU None)
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- 2013-04-19T09:12:07.000Z —  (TPU None)
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- 2013-08-21T08:59:02.000Z —  (TPU None)
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- 2013-09-18T17:46:12.000Z —  (TPU None)
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- 2013-04-19T09:09:05.000Z —  (TPU None)
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- 2013-08-14T11:49:38.000Z —  (TPU None)
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- 2013-09-11T12:06:58.000Z —  (TPU None)
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- 2013-12-10T01:01:52.000Z —  (TPU None)
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- 2013-04-19T09:11:56.000Z —  (TPU None)
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- 2013-08-21T08:58:24.000Z —  (TPU None)
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- 2013-09-18T17:46:11.000Z —  (TPU None)
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- 2014-01-27T08:16:33.000Z —  (TPU None)
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- 2013-04-19T09:03:40.000Z —  (TPU None)
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- 2013-08-20T10:05:04.000Z —  (TPU None)
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- 2013-09-11T12:07:10.000Z —  (TPU None)
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- 2014-01-13T12:04:42.000Z —  (TPU None)
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- 2013-08-14T11:44:35.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6221", "nome": "Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo"}}
- 2013-08-30T10:02:42.000Z —  (TPU None)
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- 2013-12-02T10:25:10.000Z —  (TPU None)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-23 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00005133420128020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJAL — 00003277420138020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJAL — 00004647820128020355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / Juizado de Santana do Ipanema - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo / 02 CRIMINAL DE MAUA