# Registro público: TRF4 — 50061306420144047118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Carazinho
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1981982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1981982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6f27afdc6f3088ba4671be378a4375bf6571a0d9fe64ef998128456c8d2147c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-19
- **Último ato com data válida:** 2017-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-22T14:22:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-15T21:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-12T10:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-31T18:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-20T09:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-19T16:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-19T15:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-30T13:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-27T14:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-12T16:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-26T11:44:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-12-19T12:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-10T19:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-01T14:51:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-18T13:08:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-04T13:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-22T13:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-31T12:50:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-01-30T18:57:39.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-06-15T21:02:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-12T13:19:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-06-07T03:00:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2015-05-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-20T13:00:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-05-20T13:00:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-05-20T13:00:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-05-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-07T11:35:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-04-29T16:11:23.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2015-04-29T16:11:21.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2015-04-07T18:09:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-03-31T12:26:04.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2015-03-31T12:25:59.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2015-02-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-12T16:56:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-12T13:54:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-02-12T13:54:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-12-01T14:51:29.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2014-11-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-11-18T13:07:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1981982.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6f27afdc6f3088ba4671be378a4375bf6571a0d9fe64ef998128456c8d2147c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-04-07 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-20 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:35:14\.233099605Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050902000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6f27afdc6f3088ba4671be378a4375bf6571a0d9fe64ef998128456c8d2147c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00040511820054047118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005844/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Carazinho
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 6ª Turma
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF4 — 00009547320064047118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002975/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Carazinho
- [TRF2 — 50005243620204025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954661/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 00083935620184025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953516/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50062789420224025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953361/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 05128974320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947951/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Carazinho / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50061306420144047118 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Carazinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d6f27afdc6f3088ba4671be378a4375bf6571a0d9fe64ef998128456c8d2147c
- **SHA-256 do comentário:** 5f35af867e80ad9424c03e57851d5effc87c017ade5fe245b541c043ecd9755e