{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1982,"origem":"stj","sha256_origem":"a37b56ea54543794ec5893e5052acfbf2f79994267e2da3bc77242696a1feb7a","registro_original":{"id_fonte":"000815347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969957","numero_registro":"202103390593","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nAJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. O entendimento exarado pela instância a quo está em conformidade\ncom a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que os\nvalores despendidos a título de \"quebra de caixa\", hora repouso\nalimentação, ajuda de custo e adicional de transferência sujeitam-se\nà incidência de contribuição previdenciária, na medida em que\nostentam natureza salarial.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AJUDA DE CUSTO - INCIDÊNCIA -\nNATUREZA SALARIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1070075>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1072621>>-DF\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUEBRA DE CAIXA - INCIDÊNCIA -\nNATUREZA SALARIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1836478>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1829495>>-SC\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA\n- NATUREZA SALARIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1122223>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1832700>>-RS\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA -\nINCIDÊNCIA - NATUREZA SALARIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1724960>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1612306>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b592b34835f71e145d69e96fbb7d36054d5a47c0f5b24bc9bc70544b627a0720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}