{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19820,"origem":"stj","sha256_origem":"fe95f6583d7d620bc6fb77fdff4815fab8b2d287e7dfb49bfc8febfd624dd214","registro_original":{"id_fonte":"000832972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025945","numero_registro":"202202784580","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o\nqual é vedado o reconhecimento da prescrição retroativa\ncaracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para\nilícitos praticados depois de 5/5/2010, como no caso dos autos.\nAdemais, a previsão normativa de prescrição retroativa do art. 125,\ninciso VII c/c § 1º do CPM, além de sequer ter sido arguida em sede\nde recurso especial, não estipula incidência do instituto em momento\nanterior ao recebimento da denúncia, mas entre esta e a sentença.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c370304d2ed855401217b8e51b7d18ab02bc1bb7ede026b5882dcbfba977d59a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe95f6583d7d620bc6fb77fdff4815fab8b2d287e7dfb49bfc8febfd624dd214","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}