# Registro público: TRT23 — 00000466520195230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982011/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a4b1b941ab34fc90876420efe01871a06d61e2173c47c1427958aeb3c732f0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-26
- **Último ato com data válida:** 2025-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-29** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Previdenciários | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Cooperativa de Trabalho | Horas in Itinere | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cooperado | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Óleos Minerais | Outros Agentes Insalubres | Outros Descontos Salariais | Fraude | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-26T11:24:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-11-26T14:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T15:32:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-04T15:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2019-04-11T15:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2019-04-13T14:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13752)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13819](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13819)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13884)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 13899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13899)
- [Outros processos do assunto TPU 13959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13959)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00000299320215100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999229/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13752, 13819, 13959
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00818005620035070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2513283/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13752, 13819
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT4 — 00009057420105040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 13819
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00008957320105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 13819
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004619520135020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 13819
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004303220115020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 13819
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004159320115020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 13819
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00006068820115040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 13819
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS