# Registro público: TJPR — 00103674920238160069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982206/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41a4802a6a42d1e043674cba678cae6b936c330d4b3ae10e09ccf5d90947e22d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-02
- **Último ato com data válida:** 2024-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-20** — Provimento (TPU 237)
> **2023-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-12** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T14:14:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-06T14:14:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-06T14:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-06T14:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T19:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T09:18:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-11T12:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-11T14:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T17:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-21T06:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T06:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T16:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-02T13:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T13:52:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-06T14:14:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T18:01:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-06T18:01:47.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-09T06:44:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-09T19:28:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-10T06:31:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-11T13:45:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-12T06:29:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-20T17:01:35.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-11-21T10:24:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-29T08:18:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-14T00:19:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-24T16:35:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-24T16:55:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-24T16:55:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003974020238160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802913/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [STJ — 00003984320228250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJSE — 00192594920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763204/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00177179320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748875/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00172568720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745415/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00003894920258250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739660/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJPR — 00000123120238160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688301/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11810
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000122320248160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685386/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO