# Registro público: TJBA — 00054614520058050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982308/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b19e7ba33d7728db77cda62a4b1ad43ccf44fd52e248268e42547a9e4ce6fcb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-04
- **Último ato com data válida:** 2025-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-12** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2018-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-04T15:44:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2025-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2018-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-12-12T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002203720184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699643/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 07ª - Belém
- [TJMG — 59032482620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693963/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003040920138110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJBA — 07000201219888050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJPI — 00001697820108180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJBA — 00387968720098050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJPE — 00000277920268173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696691/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM
- [TRF1 — 00002201720164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Balsas