# Registro público: TJMG — 01399299620168130439

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d73551a371efad7204a52dd4aef24715ff5e98d8088255ab2b94d5feddf50b16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-13
- **Último ato com data válida:** 2017-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-06** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2017-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-05** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-13T17:21:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2016-09-26T12:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2016-11-07T10:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-02-10T14:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-04-28T16:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-07-03T18:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-07-06T18:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-07-06T18:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2016-10-14T10:47:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-02-06T12:47:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-05-02T13:23:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-05-08T12:58:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-05-15T13:06:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2016-10-10T09:22:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2016-10-24T14:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-01-31T18:03:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-02-06T16:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-04-28T16:36:27.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-05-05T17:57:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-05-10T18:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-05-15T15:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-06-28T14:47:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-07-05T14:06:36.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-07-06T18:03:52.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-07-24T13:32:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}
- 2017-08-02T14:08:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6224", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Muriaé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-05 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-06 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-28 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-17T07:00:54\.853000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d73551a371efad7204a52dd4aef24715ff5e98d8088255ab2b94d5feddf50b16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00204069620158130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167984/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito
- [TJMG — 00620726720178130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424426/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00304150620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 00662184120138130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416792/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002106020198180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428502/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé / VARA ÚNICA DE AROAZES
- [TJPE — 00000326820218173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427169/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJPE — 00000327820238172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427049/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJMA — 00002355820178100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426546/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Muriaé / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA