{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19824,"origem":"stj","sha256_origem":"fb4123ac5068d9c4275b18734c3099e83792fa636592598c39f8d6d4ed51df8a","registro_original":{"id_fonte":"000832976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172137","numero_registro":"202203266930","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇAO\nATIVA. PRISAO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇAO POR PRISAO DOMICILIAR.\nADVOGADO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB/MG. AUSENCIA DE SALA DE\nESTADO-MAIOR. INOCORRENCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AFIRMAM A\nCOMPATIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é\ngarantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior,\nou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em\njulgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 7º, V,\nda Lei n. 8.906/1994.\n2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de\nque \"a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde\nque provida de instalações condignas e localizada em área separada\ndos demais detentos, atende à exigência da Lei n. 8.906/1994 (art.\n7º, V, in fine)\" (STF, Rcl 19.286 AgR, rel. Ministro CELSO DE MELLO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe de 2/6/2015).\n3. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias afirmado a\ncompatibilidade das instalações do presídio de Uberlândia -\nProfessor Jacy de Assis - com o conceito legal de sala de\nEstado-Maior, previsto na Lei n. 8.906/1994, infirmar tal evidência\ndemandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, inviável\nna via estreita mandamental, uma vez que, nessa sede, descabe a\ndilação probatória.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8851470e024e30cfab2dcbacfeca27d7b862edcf6002a9c96f51aeaabe321394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}