{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19827,"origem":"stj","sha256_origem":"2c262a24e1acffae889c289a565db222b0c7b93c545b443f8e665730becc34fe","registro_original":{"id_fonte":"000832993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160752","numero_registro":"202202032077","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nPEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO DE LIBERDADE DO\nACUSADO NÃO EVIDENCIADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Para a privação do direito fundamental da pessoa humana, é\nindispensável a demonstração da existência da prova da materialidade\ndo crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência\nde um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal\n(AgRg no HC n. 773.358/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c53105a1ca0a3c6f5f0bdc4f3ac30b23b144c7c62a573ccaa9347d1964391348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}