# Registro público: TRT21 — 00001074820255210005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982922/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f07396ab942d04734e13ae46df230573067eadc985d65063866652a64d8d46cd

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Contrato Individual de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Anotação/Retenção da CTPS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T13:10:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-26T02:19:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-12T02:25:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-12T02:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-12T02:26:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-12T02:26:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-20T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-20T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-10T15:47:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-03-11T10:43:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-03-11T11:59:07.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
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- 2025-03-11T12:29:54.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2025-03-11T12:30:02.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2025-03-25T09:19:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2025-03-25T14:41:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-09-05T11:23:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-01-27T11:55:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-02-11T07:43:16.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
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- 2026-02-11T09:23:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.