# Registro público: TRF6 — 00008517220094013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982970/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45ce66d37c88a92b16277bb1f716a95d878bad97776bed951db98b11c86112c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-05
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** —  (TPU 0)
> **2025-04-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-04** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-06-05T19:15:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-23T14:55:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-16T20:59:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-03T11:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-07T09:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-05T22:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-18T16:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T14:57:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-04T17:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-27T09:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T09:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-28T14:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-28T14:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-04T22:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-04T22:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T22:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T12:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-13T15:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-04T16:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T16:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T14:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-27T08:46:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-27T09:31:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-12-04T22:20:45.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2023-12-04T22:58:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-24T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-26T18:08:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-04-04T16:25:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-04T16:31:25.000Z —  (TPU 0)
- 2015-06-10T18:14:00.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2015-06-23T14:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-30T16:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-07T09:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T16:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T15:12:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-05T15:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T14:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-12T08:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000673520084013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715555/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TJPE — 00000238120258173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059882/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TRF2 — 10541414620084025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998717/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF6 — 00016455920104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381649/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00026052320074013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380723/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 11
- [TRF2 — 10001265120134025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1970456/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00001333620168210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962492/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00802397220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026183/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10945, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA