{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19830,"origem":"stj","sha256_origem":"d618a1c507fead83be6a9cd3dcdd34be9a7ee7d3b57225cd12467c575a004e83","registro_original":{"id_fonte":"000832996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"144069","numero_registro":"202100766552","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nESPECÍFICA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO\nPRATICADO CONTRA FILHO. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS\nVERIFICADA NO PROCESSO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DAS\nCAUTELARES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas\ncautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição\nà prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e\nadequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de\nque, \"para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,\nexige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e\nadequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019). Assim,\nverifica-se que as medidas cautelares, diante das peculiaridades do\ncaso concreto, e conforme os critérios de razoabilidade e\nproporcionalidade, estão devidamente fundamentadas na gravidade do\ndelito, caso em que o paciente teria supostamente praticado estupro\nde vulnerável em face do próprio filho.\n3. Com relação à alegação de suposta desnecessidade das medidas, ao\nargumento da inexistência dos abusos cometidos contra vítima, já\nverificado em sede de processo cível, observa-se que tal análise\ndemandaria o aprofundado revolvimento fático-probatório, iniviável\nna via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca8ac5fe07fe3ec4f894da7f4c6bef8c1050fa4377cb80853c492a08e1524475","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}