# Registro público: TRT12 — 00000151820245120050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d70e6f12ea0defe5025998dfe6c47a547f3d74f3d300c39872b56e76e3fd49c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 245
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descontos Previdenciários | Anotação na CTPS | Enquadramento Sindical | Contribuições Previdenciárias | Guias do Seguro Desemprego | Multa Convencional | isonomia/Diferença Salarial | Enquadramento/Classificação | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Cumulação com Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-09T20:21:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-10T14:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-10T20:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-11T11:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-11T11:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-12T01:23:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-12T01:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-22T09:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-22T11:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-23T12:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-24T01:23:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-24T01:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-29T08:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-29T18:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-31T13:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-01-31T14:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-01T01:24:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-01T01:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-01T11:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-06T11:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-08T15:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-08T15:16:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-16T09:18:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-16T09:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-19T08:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-20T01:28:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-20T01:28:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-23T10:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-23T20:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-24T00:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-24T00:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-24T00:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-27T01:30:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-27T01:30:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-27T01:30:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-27T01:30:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-28T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-02-28T11:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-03-05T15:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2024-03-05T16:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 245 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12976)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13155](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13155)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13717)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13889](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13889)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d70e6f12ea0defe5025998dfe6c47a547f3d74f3d300c39872b56e76e3fd49c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 245 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Previdenciários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Enquadramento Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Enquadramento/Classificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-25 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2024-07-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2024-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-01-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2025-02-17 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2025-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2025-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2025-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2025-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2025-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2025-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2025-05-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2025-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2025-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/244`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Descontos Previdenciários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/225`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Descontos Previdenciários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/227`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-22 trata do assunto oficial «Descontos Previdenciários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T17:10:51\.379000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240109202140
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d70e6f12ea0defe5025998dfe6c47a547f3d74f3d300c39872b56e76e3fd49c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002276220245230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13155, 13717
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TST — 00014833620105200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622739/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13155, 13717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
- [TRT2 — 00001710720145020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13155, 13717
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT13 — 00000243220265130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13155, 13717
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TST — 00010193820125200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826635/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13155, 13717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT14 — 00000352020225140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13155, 13717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT18 — 00001796720265180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13717
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Aguas Lindas de Goias
- [TRT14 — 00000383020255140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1023150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13889
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000151820245120050 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Descontos Previdenciários | Anotação na CTPS | Enquadramento Sindical | Contribuições Previdenciárias | Guias do Seguro Desemprego | Multa Convencional | isonomia/Diferença Salarial | Enquadramento/Classificação | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Cumulação com Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Seguro Desemprego | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 245 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d70e6f12ea0defe5025998dfe6c47a547f3d74f3d300c39872b56e76e3fd49c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d70e6f12ea0defe5025998dfe6c47a547f3d74f3d300c39872b56e76e3fd49c
- **SHA-256 do comentário:** 009269213169e0b28398ec20067a5f4402bbcdfa3c67e2103f237b11c95fa736