# Registro público: TJCE — 05205138720008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9986e2f9de94fe4e213cd6e64ffefdbf15f2e221a73ed67c8f710140bfe8cdc1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-03 - **Último ato com data válida:** 2025-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-12** — Documento (TPU 581) > **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-01-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-01-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-11** — Petição (TPU 85) > **2024-09-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-13T01:07:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-10-04T11:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-04T08:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-21T09:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-12-19T14:38:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2024-10-24T00:17:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-10-18T15:10:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-04T09:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-16T06:38:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T14:30:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-11T09:40:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-02-15T10:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-26T16:25:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-12T14:30:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-16T14:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-01-03T14:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2001-01-17T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-16T13:10:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-01-31T10:15:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2001-05-09T15:30:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2021-04-22T10:24:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-09T18:24:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-01-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-09-06T12:51:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-04T08:33:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2001-01-09T16:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-04T15:04:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-01-31T10:15:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2013-05-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-04-22T10:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-09-09T18:24:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2001-02-09T10:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-20T15:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2001-02-15T16:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2001-03-12T09:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-03T05:38:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-02-12T14:30:22.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-09-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-09-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-01-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:40\.014531904Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9986e2f9de94fe4e213cd6e64ffefdbf15f2e221a73ed67c8f710140bfe8cdc1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 05606163920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 07451545820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9986e2f9de94fe4e213cd6e64ffefdbf15f2e221a73ed67c8f710140bfe8cdc1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9986e2f9de94fe4e213cd6e64ffefdbf15f2e221a73ed67c8f710140bfe8cdc1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)