{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1984,"origem":"stj","sha256_origem":"7f98c068eae5801ba8f07873c9c1d306566220d52bd85e9f3ea9b8caa8f5f212","registro_original":{"id_fonte":"000815349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957975","numero_registro":"202102802023","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  COISA JUGADA. JUROS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se\ndos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da\nquestão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta.\n2. De fato, há entendimento jurisprudencial mais específico do que\nos lançados na decisão vergastada, sobretudo aquele realizado sob a\nsistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à\naplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela\nLei11.960/2009). Tal dispositivo estabeleceu que, não obstante os\níndices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de\nacordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve\nser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de\níndices diversos.\n3. Assim sendo, \"sem que a decisão acobertada pela coisa julgada\ntenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de\ncumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no\ntítulo judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão\nvinculante do STF\" (REsp 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe 4.8.2020). Precedentes do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)","LEG:FED LEI:011960 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - PARÂMETROS - ALTERAÇÃO\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1861550>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1943749>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1728343>>-RS,\n         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),\n         <<AgInt no AREsp 1747028>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO\nOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO\nOCORRÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA\nPARTE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<REsp 1783281>>-PE\n(CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE CORREÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1862394>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f60307db2999d6233800b18f334a27d80e26764d7cf4beaa1aecc96947cd1984","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}