{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19843,"origem":"stj","sha256_origem":"035e012e01a50b124c1f60242ab34a23465d68979c61a952ec872d72f79dedff","registro_original":{"id_fonte":"000833075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028308","numero_registro":"202202997613","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO\nMÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA\nDISPENSÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos autos do REsp 1.643.051/MS, de relatoria do eminente Ministro\nRogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos\nrecursos repetitivos, previsto no art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015, Tema 983/STJ, a Terceira Seção deste STJ pacificou o\nentendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de\ndanos morais decorrente ilícito penal contra a mulher praticados no\nâmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu\narbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte\nofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente\nde instrução probatória.\n2. A redução do montante fixado a título de danos morais demandaria\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\ninviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc97909cf6fba8499402915448f7e5cfd82e0798c161de935978433a2e7cd6b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}