# Registro público: TRT3 — 00000479320105030040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 572620924a2d954476ce97b3629a7506334b87054ee17fdde47d47c91778a767

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-12
- **Último ato com data válida:** 2025-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-08** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-22T19:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-10-20T06:35:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-10-20T06:35:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-10-17T00:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-10-17T00:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-10-16T18:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-16T11:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-07T16:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-07T15:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-04T00:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-16T13:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-06-13T12:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-12T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-06-06T16:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-05-18T15:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-05-18T14:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-05-03T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-04-04T17:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-04-04T17:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-04-04T10:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-04-01T21:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-04-01T19:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-03-31T14:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-03-23T12:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-03-23T10:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-01-28T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2025-01-03T10:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-12-26T14:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-12-09T16:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-12-09T16:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-11-12T19:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-11-11T17:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-10-26T19:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-10-25T20:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-10-01T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-09-16T22:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-09-10T10:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-05T11:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2024-09-05T11:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}
- 2022-08-17T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19230", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984635.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000637620194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRR — 08005922020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345003/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00056283720128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00056430620128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002187720164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 12ª - Goiânia
- [TJRN — 00056587220128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002187420074013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 11ª - São Luís
- [TRF6 — 00000628220144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO