# Registro público: STJ — 727668

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-19
- **Publicação:** 2022-12-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19847.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4624d95c858135e0d8509518a8acdbf6a46ad8694cec59a4f1b3843e48a2d344

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6 DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E SIGNIFICANTE QUANTIDADE
DE DROGA. REFORMATION IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de
que a apreensão de apetrechos no contexto da traficância evidencia a
maior familiaridade ou mesmo a dedicação à prática criminosa. Além
da significante quantidade de droga (70g de crack e 147g de
cocaína), foi também apreendida balança de precisão empregada para o
fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Logo, não há
falar em falta de fundamentação para aplicação da minorante no
patamar mínimo.
- **Item 2 (texto oficial):** Descabe falar em reformatio in pejus, vez que não foi acrescida
fundamentação ao acórdão proferido na origem. Na hipótese, a decisão
impugnada apenas especificou quais eram as circunstâncias  do
delito que já haviam sido reconhecidas no corpo da sentença  e que
estariam aptas justificar a modulação da minorante do tráfico
privilegiado.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo Regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6 DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E SIGNIFICANTE QUANTIDADE
DE DROGA. REFORMATION IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de
que a apreensão de apetrechos no contexto da traficância evidencia a
maior familiaridade ou mesmo a dedicação à prática criminosa. Além
da significante quantidade de droga (70g de crack e 147g de
cocaína), foi também apreendida balança de precisão empregada para o
fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Logo, não há
falar em falta de fundamentação para aplicação da minorante no
patamar mínimo.
2. Descabe falar em reformatio in pejus, vez que não foi acrescida
fundamentação ao acórdão proferido na origem. Na hipótese, a decisão
impugnada apenas especificou quais eram as circunstâncias  do
delito que já haviam sido reconhecidas no corpo da sentença  e que
estariam aptas justificar a modulação da minorante do tráfico
privilegiado.
3. Agravo Regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 4624d95c858135e0d8509518a8acdbf6a46ad8694cec59a4f1b3843e48a2d344
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)