# Registro público: STJ — 00000103019918050233

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1da78acb72f98bd9b7c3b6938a154e96fbaf4163fa3d6d60e77d1a1af2e46a5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-15** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-27T14:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-27T14:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-01T18:03:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-01T18:45:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-12-01T18:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-23T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-08-01T18:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-08-02T09:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-02T09:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-15T17:17:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-07T17:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T18:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-28T20:10:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-07-02T05:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-24T05:12:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-08T14:29:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-09T05:13:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T05:11:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-19T13:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-19T13:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-28T20:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-01T18:15:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-23T09:59:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-23T10:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-23T17:38:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T18:00:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-08T18:23:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-26T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-27T17:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-27T18:15:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-06-28 relativo a «Direito de Imagem»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-19 no assunto oficial «Direito de Imagem»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000141520108180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194468/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJPA — 00003420720188140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159969/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPR — 00042663620248160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198079/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000041620148180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168700/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001947420178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159055/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMA — 00002179220178100131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158306/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE
- [TJMA — 00002175020198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158225/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS