{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1985,"origem":"stj","sha256_origem":"bb6da730c8ebf8622b6ab7cf0d081da77e3a06ad4564d06cd20712382975ec24","registro_original":{"id_fonte":"000815350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1741724","numero_registro":"202002012950","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEMOLIÇÃO.\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu a competência da Justiça Comum\nEstadual, uma vez não manifestado interesse da União no julgamento\nda causa. A desconstituição da mencionada conclusão está obstada\npela Súmula n. 7/STJ.\n2. Estabelecida a premissa fática de inexistência de interesse da\nUnião, o entendimento da Corte local em manter a competência da\nJustiça Comum Estadual para processar e julgar a ação civil pública\ncoincide com a jurisprudência do STJ.\n3. A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da\nproporcionalidade e razoabilidade da medida demolitória determinada\npelas instâncias de origem demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula\nn. 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c240af00926ea7781c933bdee9efcb7b8dffc429172f8962f8fc299dde333c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}