# Registro público: TJSE — 00058473620138250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE LAGARTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d905949262052705c8c232f6326aa005c64dbabdee9ef70c8e6aa7d77da12e98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-19
- **Último ato com data válida:** 2015-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-30** — Improcedência (TPU 220)
> **2014-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-07T12:40:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-04-06T07:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-17T20:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-30T16:08:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-16T21:10:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T15:56:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T15:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T15:53:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T15:48:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-07T09:51:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-19T12:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-28T10:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-18T12:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-26T12:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T09:07:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-04T13:43:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-04T13:37:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-04T11:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-15T16:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-13T10:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T10:00:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-30T16:34:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8506", "nome": "Vara Criminal de Lagarto"}}
- 2014-07-29T12:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-28T11:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-28T08:17:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-16T11:00:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-01T15:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-27T12:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-12T10:17:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-05T12:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-08T11:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-08T11:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-08T11:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-08T11:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-04T17:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-04T17:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-10T09:56:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-10T09:55:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-08T09:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-19T12:13:08.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198508.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-05-07 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-30 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-13 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-10 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-10 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:26:14\.416000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130819120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d905949262052705c8c232f6326aa005c64dbabdee9ef70c8e6aa7d77da12e98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30007686620138260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJSE — 00039317920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744583/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00006601020218260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJRJ — 02968243420208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00285820620138190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJPR — 00058437320148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJBA — 05051237420188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / 8ª VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50176445020218210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas