# Registro público: TRT17 — 00000676820165170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2acda79cbdd183733850a1edc455c5d7177c9e31b9fb9d7226bf069c7ae96a54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-20
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comissões e Percentuais | Anotação/Baixa/Retificação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-20T16:54:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-21T17:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-01T11:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T17:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-15T00:09:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-15T00:09:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-03T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-26T20:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-28T00:05:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-28T00:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-18T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-18T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-18T13:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-20T00:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-20T00:03:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-04T22:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-05T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-07T16:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-07T22:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-10T00:03:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-10T00:03:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-06T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-06T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-03T20:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T00:08:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-05T00:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-09-16T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-16T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-18T14:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-09-21T00:07:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-09-21T00:07:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-12T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-12T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2018-02-07T01:32:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985185.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-06-13 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2019-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-07-01 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-07-15 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-07-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2019-07-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-07-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2024-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-06-13 relativo a «Comissões e Percentuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-30 no assunto oficial «Comissões e Percentuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002345020215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13839, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00001791420135020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1987028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13773, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT23 — 00001764720195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13839, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00000539320195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13839, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00000460220195230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13839, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT2 — 00001813920105020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13839, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT1 — 00007279120115010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13839, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00005029220145010551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13839, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa