# Registro público: TRF6 — 00002141720154013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ae9adaae7a22d658a633bce7352bd228ee2d48fc588dd8607d523c97e4b6d12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** —  (TPU 0)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Anuidades OAB

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-08-10T18:58:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-12T10:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-09T02:08:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-09T02:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-09T02:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-12T11:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:01:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-12T12:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T18:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T12:02:44.000Z —  (TPU 0)
- 2015-08-12T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T08:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T21:26:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T13:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-30T15:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-07T17:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 10172](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10172)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002295620194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172, 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 01ª Patos de Minas
- [TRF1 — 00001697420144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172, 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 04ª - São Luís
- [TRF1 — 00001416020194013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3147729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172, 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 12ª - Goiânia
- [TRF6 — 00242970320134019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146429/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10172, 10887
- [TRF6 — 00001151420154013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034377/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10172
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 50229782620134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022467/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF6 — 00000948820174013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10172
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF2 — 01342358020174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900395/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10172
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Presidência das Turmas Recursais