# Registro público: TRT17 — 00000672720235170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985657/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd622b5adf84d668362188ad9106df5e82a6cd26095c41619550916c122da0cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-11-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Horas Extras | Adicional Noturno | intervalo Interjonadas | Integração em Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Ônus da Prova

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T16:45:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-30T14:25:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-01-30T14:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-30T14:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-30T17:00:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-01-30T17:00:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-01-30T17:01:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-01-30T17:01:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-01-31T01:22:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-31T01:22:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-01T18:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-07T14:12:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-07T16:34:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-03-07T16:34:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-07T16:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-08T15:24:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T13:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T13:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T18:01:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-03-14T18:01:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-15T13:18:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-30T15:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-05-11T12:49:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-10-26T13:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-11-21T16:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-11-21T16:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-11-21T16:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-11-23T01:33:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-11-23T01:33:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-11-23T01:33:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-23T01:33:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-12-06T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-12-06T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-01-30T14:32:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-03-14T18:01:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-04-25T11:00:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-06-20T10:39:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-06-20T10:40:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2023-06-20T10:40:10.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985657.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
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- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002111520235140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13765, 13771, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT18 — 00004069120255180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13924, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Goiânia - 10a Vara
- [TRT23 — 00000465120265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13924, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT17 — 00001836920205170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13765, 13771
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT9 — 00000449820265090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13765, 13771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TRT24 — 00240542920205240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13924, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT17 — 00001840420215170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13938
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00003119520145040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA