# Registro público: TJBA — 00102071920068050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55fd87ba4c5bd0b30e7745f20baad76b682d171462733288d19ca845f1fda1e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-23
- **Último ato com data válida:** 2022-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-08** —  (TPU )
> **2019-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-23T14:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-02-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2021-08-08T00:00:00.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2022-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00188880620088050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
- [TST — 00011185120115180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973672/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMA — 00002055620138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TRT3 — 00001618320125030065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Lavras
- [TRT9 — 00000677820145090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TJBA — 00097086320088050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
- [TRT8 — 00001375820215080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00002262020255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971273/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO