# Registro público: TRE-PR — 06000038920206160117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985995/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5190083e2cf5705960a3db8481aecb279492e5a9f73563b62d5ff6484143ae6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-20
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Procedência (TPU 219)
> **2020-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-20T16:36:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-03-30T18:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-05-07T21:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-05-25T14:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-03T11:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-02T17:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-02T17:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-04T00:01:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-07T11:58:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-13T15:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-13T15:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-13T15:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-15T00:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-16T11:48:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-17T18:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-17T18:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-05-18T17:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-03T00:21:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-05T13:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-05T13:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-05T13:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-05T13:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-16T00:40:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-16T01:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-03-20T16:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-04-02T12:45:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-05-18T11:13:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-04T14:16:28.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-16T01:27:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}
- 2020-06-16T01:27:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15554", "nome": "117 ª zona eleitoral-Xambrê"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000110320206130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª zona eleitoral-Xambrê / 68ª Zona Eleitoral - Carandaí
- [TRE-PR — 06000374320246160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903308/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª zona eleitoral-Xambrê / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-BA — 06000462020206050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903703/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª zona eleitoral-Xambrê / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000463920206050147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903092/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª zona eleitoral-Xambrê / 147 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000782320236190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901990/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª zona eleitoral-Xambrê / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-SP — 06000244320266260225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901935/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª zona eleitoral-Xambrê / 225 ª ZONA ELEITORAL - AURIFLAMA
- [TRE-SP — 06000245820206260385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª zona eleitoral-Xambrê / 13 ª ZONA ELEITORAL - ARARAQUARA
- [TRE-SP — 06000245320246260406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901687/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª zona eleitoral-Xambrê / 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE