{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19861,"origem":"stj","sha256_origem":"b5e44acbdf918033f4f26ed05bf888c9d0a182ed84e8c9bf0e4e38849b16ddb5","registro_original":{"id_fonte":"000833093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999430","numero_registro":"202201235904","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO NULIDADE OCORRIDA NA ENTREVISTA REALIZADA COM O\nRECORRENTE POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\nMATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS.  PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.  DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nMAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do\nCódigo de Processo Civil - CPC e art. 3º, do Código de Processo\nPenal - CPP. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental\nsupre eventual vício da decisão agravada.\n2. Sobre o reconhecimento de nulidade ocorrida na entrevista\nrealizada com o recorrente Igor por ocasião da abordagem policial, o\npresente recurso traz pedido idêntico ao formulado no HC\n722.618/SC, já julgado por esta Corte Superior, logo está\nprejudicado o recurso nesta parte.\n3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a\nfim de absolver os agravantes das práticas criminosas, demanda,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n4.  Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o\naumento das reprimendas, na primeira fase da dosimetria, em 1/3,\ntendo em vista a variedade, quantidade e o grau deletério das drogas\napreendidas (9.808 comprimidos de ecstasy, 2.566g de cocaína, 185g\nde crack e 30g de maconha), conforme dispõe o art. 42 da Lei n.\n11.343/06.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0810aa02657b86fcf7e15cfb4d79ef34b51ae5af0aa3bb2c9b84aadccd4b6ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}