# Registro público: TJSE — 00012606220138250042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** AREIA BRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0c7d8926b1bce25c25913f93738ff8922d29f87bbfef5df9fb959af3a2a1ba9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-30
- **Último ato com data válida:** 2017-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Desobediência | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-13T08:52:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-01-13T08:13:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-09T11:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-14T17:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-08T11:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T10:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-03T12:37:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-12T12:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T10:18:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-20T13:26:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-20T13:22:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-20T12:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-12T12:07:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-12T12:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-30T10:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-28T11:32:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-28T10:21:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-13T11:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-04T10:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-15T12:36:21.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2016-02-23T13:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-09T09:50:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-01T11:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-30T13:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-22T12:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-04T13:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-17T12:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-15T11:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-15T09:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-30T19:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-24T12:25:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-24T09:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-09T13:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-07T10:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-26T12:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-19T10:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-19T11:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-13T08:52:36.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18160", "nome": "Areia Branca"}}
- 2013-12-11T13:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-09T13:25:56.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198617.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-12-13 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-14 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-27 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-27 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:15:00\.582000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130930120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0c7d8926b1bce25c25913f93738ff8922d29f87bbfef5df9fb959af3a2a1ba9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000031920218160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00000057720268120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3566, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 2ª Vara
- [TJSP — 00022441420168260236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IBITINGA
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / UMBAÚBA
- [TJSP — 00004231420118260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJSP — 00001615620158260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CHAVANTES
- [TJRJ — 00022188720198190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50120616020218210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí