# Registro público: TRT3 — 00000487420155030114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986384/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986384.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8d23a87530948bcb196c1760c54edaad92138dae465a1f5ee05c672984f3f0b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19 - **Último ato com data válida:** 2016-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-15** — Recebimento (TPU 977) > **2016-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-06** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2015-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-05 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-11-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:08\.365698318Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a8d23a87530948bcb196c1760c54edaad92138dae465a1f5ee05c672984f3f0b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001139220135030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00001425620105030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT13 — 00002862420195130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT17 — 00002067820215170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Posto Avançado de Mimoso do Sul - [TRT24 — 00241539620225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT1 — 00008228420125010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - [TRT20 — 00001504320245200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT7 — 00006312020125070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1986966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a8d23a87530948bcb196c1760c54edaad92138dae465a1f5ee05c672984f3f0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)